USE OF CONSUMER DATA FOR BEHAVIOURAL ADVERTISING WITHIN MARKETPLACE PLATFORMS

Autores

  • Fabrício Germano Alves Universidade Federal do Rio Grande do Norte – UFRN
  • Pedro Henrique da Mata Rodrigues Sousa Universidade Federal do Rio Grande do Norte

DOI:

https://doi.org/10.55839/2318-8650RevParRPv33n1pa23-43

Palavras-chave:

Consumer law, Competition law, Data protection, Behavioral advertising

Resumo

Advertising plays an important role in consumer market, as it can awaken previously non-existent needs in the consumer and, due to its too much economic potential, has encouraged the creation and use of various engagement strategies. Some marketplace platforms store consumers’ data without proper consent and uses them for the development of advertising according to their behavior. Thus, the issue is based on the absence of regulation regarding such advertising strategy in the Brazilian legal system, since this conduct may violate the privacy of consumers, besides enabling a disproportionate advantage over other suppliers. It seeks to demonstrate what are the legal limits for the development of this practice, as well as to relate the Law of Consumer Relations to the Competition Law, since behavioral advertising unbalances the use of data allowing a non-egalitarian development of the trading system. Therefore, the methodological procedures used for this analysis consist of applied research, with a qualitative and hypothetical-deductive approach and descriptive objective, given to socioeconomic applicability. It is concluded, in view of this, that although behavioral advertising does not yet have a specific regulation in the Brazilian consumer microsystem, when the collection of data is not expressly authorized by consumers, this conduct can be considered abusive, based on Article 39 of the CDC, due to the violation of consumer privacy and the configuration of unfair competition. 

Biografia do Autor

Fabrício Germano Alves, Universidade Federal do Rio Grande do Norte – UFRN

Advogado. Ex-presidente da Comissão de Educação Jurídica da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/RN). Ex-coordenador do Curso de Graduação em Direito do Centro de Ensino Superior do Seridó (CERES)/UFRN. Vice-Coordenador do Programa de Pós-Graduação em Direito, do Centro de Ciências Sociais Aplicadas (CCSA)/UFRN. Líder do Grupo de Pesquisa Direito das Relações de Consumo</a>. Coordenador do Laboratório de Estudos e Pesquisas em Direito das Relações de Consumo (LABRELCON). Professor da Graduação e Pós-Graduação da Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN). Avaliador do INEP/MEC. Especialista em Direito do Consumidor e Relações de Consumo (UNP), Direito Eletrônico (Estácio), Metodologia da Pesquisa Científica (FACSU), Direito Autoral e Propriedade Intelectual (Uniamerica), Direito Educacional (Uniamerica), Publicidade e Propaganda: mídias, linguagens e comportamento do consumidor (Intervale), Marketing Digital (Intervale), Docência no Ensino Superior (FMU) e Metodologias em Educação a Distância (Intervale). Mestre em Direito (UFRN). Mestre e Doutor Cum Laude em Sociedad Democrática, Estado y Derecho pela Universidad del País Vasco / Euskal Herriko Unibertsitatea (UPV/EHU) na Espanha. E-mail: fabriciodireito@gmail.com

Pedro Henrique da Mata Rodrigues Sousa, Universidade Federal do Rio Grande do Norte

Professor e Mentor da Insigne Acadêmica. Mestrando em Direito (PPGD/UFRN). Pós-graduado em Metodologia da Pesquisa Científica (FACSU) e em Linguística Aplicada (Intervale). Pós-graduado em Publicidade/Comportamento do Consumidor e em Docência no Ensino Superior (FACSU). Graduado em Direito (UFRN). Graduando em pedagogia (FACSU). Membro do Grupo de Pesquisa do CNPq Direito das Relações de Consumo. Membro do Laboratório de Estudos e Pesquisas em Direito das Relações de Consumo (LABRELCON). Lattes: http://lattes.cnpq.br/8307765062275242. Orcid: https://orcid.org/0000-0002-3357-2270. E-mail: pedro.damatta@outlook.com.br.

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Publicado

2024-07-04

Como Citar

Fabrício Germano Alves, & da Mata Rodrigues Sousa, P. H. (2024). USE OF CONSUMER DATA FOR BEHAVIOURAL ADVERTISING WITHIN MARKETPLACE PLATFORMS. REVISTA PARADIGMA, 33(1), 23–43. https://doi.org/10.55839/2318-8650RevParRPv33n1pa23-43

Edição

v. 33 n. 1 (2024): REVISTA PARADIGMA

Seção

Artigos

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