O PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO CONFISCO E SUA APLICAÇÃO NO DIREITO TRIBUTÁRIO: ESTUDO SOBRE COMO A VEDAÇÃO AO CONFISCO É INTERPRETADA PELOS TRIBUNAIS E SUA EFICÁCIA NA PROTEÇÃO DOS FUNDAMENTAIS DOS CONTRIBUINTES CONTRA UMA TRIBUTAÇÃO EXCESSIVA.

Resumo

O princípio da vedação ao confisco, previsto no direito tributário, visa proteger os contribuintes contra a imposição de tributos que possam expropriar indevidamente seu patrimônio. Esse princípio busca equilibrar a arrecadação estatal e a capacidade contributiva dos cidadãos, garantindo uma tributação justa e proporcional. O objetivo geral deste estudo é analisar como o princípio da vedação ao confisco é interpretado pelos tribunais e sua eficácia na proteção dos contribuintes. Especificamente, o trabalho pretende identificar os critérios usados pelos tribunais, ao avaliar o caráter confiscatório de tributos, bem como examinar os limites da tributação, à luz desse princípio. O problema de pesquisa levantado é: "até que ponto a vedação ao confisco tem sido eficaz na prática judicial, para impedir uma tributação excessiva?" A metodologia utilizada foi a revisão bibliográfica, com análise de decisões judiciais e doutrina especializada. Os resultados indicam que, embora o princípio seja amplamente reconhecido, sua aplicação prática encontra desafios, e os tribunais têm adotado diferentes abordagens para definir o que constitui confisco tributário, sendo, ainda, limitada sua eficácia, na proteção plena dos contribuintes.