As obrigações tributárias acessórias em ambiente eletrônico: uma afronta a cidadania

Abstract

O pleno exercício da cidadania compreende não só os direitos, mas, os deveres de cada um, inclusive de âmbito tributário. As denominadas obrigações tributárias acessórias sempre foram consideradas um fardo a mais no sistema de tributação nacional, a ser carregado tanto pelos contribuintes como pelos responsáveis tributários. Do lado do Fisco, as obrigações acessórias são tidas como um forte aliado no acompanhamento da arrecadação e no combate à sonegação de tributos. Com a evolução tecnológica, a informatização e com ela o domicílio eletrônico passou a ser aplicado pelos entes federados, nas três esferas de governo, a todo tipo de contribuinte ou responsável. O objetivo deste trabalho é analisar os efeitos práticos e legais dessa avassaladora onda eletrônica, e suas consequências, tato para o Fisco, como para o sujeito passivo de obrigação tributária. O poder fiscal tem seus limites na cidadania desenhada em nossa Constituição Federal.