A PROGRESSÃO DE REGIME NOS CRIMES HEDIONDOS

Autores

  • Felipe Duz Malaman Universidade de Direito Laudo de Camargo- Ribeirão Preto
  • Igor Gandra Passeri

Resumo

O presente artigo tem como objetivo estudar o instituto da progressão no regime prisional. Veremos os princípios que regem tal direito e os requisitos necessários para que a pessoa que está presa tenha o benefício de ter seu regime de prisão mais benéfico.

A progressão de regime está regulamentada na Lei de Execução penal Lei Nº 7.210/84, que, a depender do crime cometido pelo agente, este terá que cumprir uma série de determinações para que venha a ter o seu regime prisional progredido.

Porém, o foco do presente estudo estará voltado para aqueles que cometeram crimes considerados hediondos, crimes estes com previsão legal em nossa Constituição Federal o art. 5º, XLIII, e na atual Lei de Crimes Hediondos Lei de nº. 8.072/90e sua nova redação pela Lei nº 13.142/2015, onde veremos que os requisitos necessários para a concessão de progressão serão mais rigorosos do que os que cometeram crimes comum, o que mudara também para aqueles que forem reincidentes na prática de novos crimes hediondos.

Além do mais, será estudado se haverá algum diferencial nos crimes que são “Equiparados aos Hediondos”.

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Publicado

2018-12-01

Como Citar

Malaman, F. D., & Passeri, I. G. (2018). A PROGRESSÃO DE REGIME NOS CRIMES HEDIONDOS. Revista Reflexão E Crítica Do Direito, 6(1). Recuperado de https://revistas.unaerp.br/rcd/article/view/1165

Edição

v. 6 n. 1 (2018): Revista Reflexão e Crítica do Direito

Seção

Artigos

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