A PROGRESSÃO DE REGIME NOS CRIMES HEDIONDOS
Resumo
O presente artigo tem como objetivo estudar o instituto da progressão no regime prisional. Veremos os princípios que regem tal direito e os requisitos necessários para que a pessoa que está presa tenha o benefício de ter seu regime de prisão mais benéfico.
A progressão de regime está regulamentada na Lei de Execução penal Lei Nº 7.210/84, que, a depender do crime cometido pelo agente, este terá que cumprir uma série de determinações para que venha a ter o seu regime prisional progredido.
Porém, o foco do presente estudo estará voltado para aqueles que cometeram crimes considerados hediondos, crimes estes com previsão legal em nossa Constituição Federal o art. 5º, XLIII, e na atual Lei de Crimes Hediondos Lei de nº. 8.072/90e sua nova redação pela Lei nº 13.142/2015, onde veremos que os requisitos necessários para a concessão de progressão serão mais rigorosos do que os que cometeram crimes comum, o que mudara também para aqueles que forem reincidentes na prática de novos crimes hediondos.
Além do mais, será estudado se haverá algum diferencial nos crimes que são “Equiparados aos Hediondos”.
Downloads
Publicado
Como Citar
Edição
Seção
Licença
A submissão de artigos à REVISTA REFLEXÃO E CRÍTICA DO DIREITO está vinculada à licença da Creative Commons CC BY-NC 4.0 internacional. Através desta licença, o autor mantém seus direitos autorais, mas permite, para fins não comerciais, que as pessoas possam copiar e distribuir o seu trabalho, reservando os respectivos créditos, nas condições especificadas.
Ao submeter artigos à REVISTA REFLEXÃO E CRÍTICA DO DIREITO o (a) autor (a) já autoriza sua publicação, em caso de aceitação, após o devido processo de avaliação, ciente da política de acesso livre do periódico.
O autor (a) declara ciência de que serão publicadas todas as informações consignadas na submissão, incluindo nome, afiliação, titulação e endereço eletrônico.
Da mesma forma, o interessado, ao submeter o trabalho no site da revista, DECLARA QUE É AUTOR (A) DO TRABALHO, BEM COMO DO VÍNCULO DAS DEMAIS PESSOAS TAMBÉM APONTADAS COMO AUTORAS, assumindo inteira responsabilidade por tais declarações.
O periódico não cobra nenhum tipo de taxa. Todas as submissões, avaliações e publicações são gratuitas, bem como o seu acesso é aberto e também gratuíto.
