CONFLITO DE NORMAS: O DEVER DE PRESTAR ALIMENTOS E A PRISÃO CIVIL
Resumo
A pesquisa obtiva analisar o conflito aparente de normas entre o novel Estatuto Processual Civil e a Lei de Alimentos no que se refere ao tempo de prisão do devedor inadimplente.
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Publicado
2020-03-29
Como Citar
Benek Vieira, G. H., & Gomes de Matos, T. S. de A. (2020). CONFLITO DE NORMAS: O DEVER DE PRESTAR ALIMENTOS E A PRISÃO CIVIL. Revista Reflexão E Crítica Do Direito, 7(2), 66–81. Recuperado de https://revistas.unaerp.br/rcd/article/view/1466
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Artigos
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