A CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E O PRAZO PRESCRICIONAL

Resumo

O presente trabalho tem por objetivo analisar como e em que momento ocorre a constituição do crédito tributário e a sua constituição definitiva, apontando, em seguida, a origem do prazo prescricional, assim como suas causas de interrupção e de suspensão. Para isso, pretende tecer considerações acerca do fato gerador, da obrigação e do lançamento tributários, discorrendo sobre suas modalidades e as particularidades de cada uma quanto a definitividade da constituição do crédito tributário e o início do lapso prescricional. Com embasamento na doutrina, legislação e jurisprudência dos Tribunais Superiores, visa traçar um raciocínio jurídico coerente e linear acerca do assunto.