LIMITES CONTEMPORÂNEOS À CONSTRUÇÃO DA ORDEM JURÍDICA BASEADA NA DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS

Resumo

O artigo explora o problema dos limites à construção da ordem jurídica tendo como fundamento a concepção atual de direitos humanos. Questiona-se a possibilidade, ou eficiência, de se ordenar contemporaneamente a sociedade desde o foco em direitos universais. É proposto analisar a evolução histórica dos direitos humanos não como simples expansões da liberdade, mas como processo de internalização de pulsões revolucionárias pelo Estado, com a consequência de gerar a obrigação, para o próprio Estado, de arbitrar conflitos de direitos inalienáveis, surgindo o problema da necessidade e da legitimidade democrática do judicial review. Também se apresenta a expansão internacional dos direitos humanos, como fator que intensifica as tensões internas à ordem jurídica. Conclui-se haver uma fragmentação da ordem jurídica, em razão do rol expandido de direitos fundamentais, que desnatura o constitucionalismo.