CONTEMPORARY LIMITS TO THE CONSTRUCTION OF THE LEGAL SYSTEM BASED ON HUMANS RIGHTS PROTECTION
Abstract
The article explores the problem of the limits to the construction of legal systems based on the current conception of human rights. Is questioned the possibility, or efficiency, of ordering society contemporaneously from the focus on universal rights. It is proposed to analyze the historical evolution of human rights not as simples expansions of freedom, but as a process of internalization of revolutionary impulses by the State, with the consequence of generating the obligation, for the State itself, to balance inalienable rights, arising the problem of the necessity and legitimacy of the judicial review. It is also presented the international expansion of human rights, as a factor that intensifies the internal tensions in the legal order. It is concluded that there is a fragmentation of the legal order, due to the expanded list of fundamental rights, which denatures constitutionalism.
Downloads
Published
How to Cite
Issue
Section
License
Copyright (c) 2024 A REVISTA REFLEXÃO E CRÍTICA DO DIREITO utiliza uma licença Creative Commons - Atribuição-Não Comercial BY-NC 4.0 Internacional. Os autores dos trabalhos aprovados autorizam a revista a, após a publicação, ceder seu conteúdo para reprodução em indexadores de conteúdo, bibliotecas virtuais e similares. A revista se permite o uso dos trabalhos publicados para fins não comerciais, incluindo o direito de enviar o trabalho para bases de dados de acesso público.

This work is licensed under a Creative Commons Attribution-NonCommercial 4.0 International License.
A submissão de artigos à REVISTA REFLEXÃO E CRÍTICA DO DIREITO está vinculada à licença da Creative Commons CC BY-NC 4.0 internacional. Através desta licença, o autor mantém seus direitos autorais, mas permite, para fins não comerciais, que as pessoas possam copiar e distribuir o seu trabalho, reservando os respectivos créditos, nas condições especificadas.