A SOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL DE CONFLITOS NAS PPP

Autores

  • Júlio Cesar Torquato dos Santos Escola Paulista de Direito

Resumo

São os princípios do direito administrativo que permitem ao judiciário e à administração equilibrar os direitos dos administrados e as prerrogativas da administração, unificando e sistematizando a disciplina. Ainda há controvérsia sobre a possibilidade de adoção de meios alternativos de solução de conflito no seio da Administração Pública especialmente com lastro nos princípios da legalidade e do interesse público. Por sua vez as parcerias público-privadas são contratos por meio dos quais a Administração Pública acorda para que um privado preste serviços de médio e longo prazo. A Lei nº 11.079/2004 é um dos diplomas que peritem a solução extrajudicial de controvérsias no país, sendo assim necessário analisar essa realidade no artigo.

 

Biografia do Autor

Júlio Cesar Torquato dos Santos, Escola Paulista de Direito

Mestrando em Direito pela Escola Paulista de Direito, Especialista em administração pelo Insper, Especialista

em cadeia de suprimentos pela BSP, Certificado Exin em privacidade de dados, Advogado. E-mail:

juliocesar@torquatodossantos.com.br.

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Publicado

2024-04-15

Como Citar

Torquato dos Santos, J. C. (2024). A SOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL DE CONFLITOS NAS PPP. Revista Reflexão E Crítica Do Direito, 11(2), 29–43. Recuperado de https://revistas.unaerp.br/rcd/article/view/2708

Edição

v. 11 n. 2 (2023): REVISTA REFLEXÃO E CRÍTICA DO DIREITO

Seção

Artigos

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