HERANÇA DIGITAL E ITCM: NECESSÁRIA DELIMITAÇÃO DO CONCEITO E DE SEUS IMPACTOS FISCAIS
Resumo
O presente trabalho teve por fim verificar a existência de uma herança digital e delimitar o seu conceito. Essa questão vem ganhando importância gradativamente, uma vez que a Internet e as redes sociais possibilitam a criação de uma enorme gama de arquivos digitais com certa facilidade, circunstância que gera um estado de permanência do usuário na rede após a sua morte. Através de pesquisa bibliográfica e análise da legislação, tornou-se possível concluir de modo favorável à existência da herança digital, com conceito bem delimitado, basicamente englobando questão patrimoniais e bens imateriais delas decorrentes. Consequentemente, questionou-se a possibilidade de incidência do Imposto de Transmissão Causa Mortis, encontrando-se resposta positiva. Embora a legislação tributária seja ainda silente a respeito de alguns tópicos, ela contém todos os aspectos necessários à hipótese de incidência tributária.
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