AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA E SEUS EFEITOS

Abstract

O presente artigo se presta ao estudo da audiência de custodia, porém não de maneira exauriente, ao revés, a apresentação e desenvolvimento da temática tem como pretensão agregar conteúdo ao rico debate que permeia a audiência de custódia, e o faz passando por tópicos que vão desde sua constituição no plano internacional dos direitos humanos à sua implantação no Brasil através do arrojo e comprometimento do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, cujo presidente à época da implantação, Ministro Presidente Ricardo Lewandowski, incorporou sua disseminação e fez dessa vertente sua maior marca durante o comando do órgão de controle e correição do Poder Judiciário. Durante a feitura do estudo privilegiou-se a análise fático-jurídica da audiência de custódia, porquanto seus efeitos transcendem a simples seara da legalidade e esbarra em fatos concretos de polícia criminal, população carcerária e a própria falência do sistema prisional como um todo.