A ATUAL DISCUSSÃO SOBRE A LEGALIDADE DA PRISÃO APÓS A CONDENAÇÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA
Abstract
O tema a ser tratado neste artigo é considerado polêmico, pois há divergências de entendimentos em diferentes esferas jurídicas do Brasil, inclusive no próprio Supremo Tribunal Federal, o qual decidiu recentemente um Habeas Corpus de um ex-presidente da República, o que gerou grande repercurssão nacional, tal como voltou a atenção do mundo para a posição da Suprema Corte a respeito da legalidade da prisão após a condenação em segunda instância. Serão expostas as análises de ministros e juristas renomados, acerca do tema, este que ainda está pendente de consolidação jurisprudencial em todo o país.
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