ALTERAÇÃO DE PRENOME E GÊNERO E OS ASPECTOS POLÊMICOS DO PROVIMENTO 73 DO CNJ

Abstract

O presente artigo sugere uma análise da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade 4275 e, consequentemente, análise do Provimento 73 elaborado pelo Conselho Nacional de Justiça com o intuito de operacionalizar a decisão proferida pelo STF. A decisão do STF desburocratizou o pedido de alteração de prenome e gênero das pessoas autodeclaradas transgêneras, tornando possível que os Cartórios de Registro Civil das Pessoas Naturais de todo o país efetuem o procedimento de alteração de prenome e gênero por meio de retificação administrativa, sem intervenção judicial. Assim, o presente estudo pretende, além de expor os diversos conceitos e questões relacionadas aos transgêneros, expor e questionar os aspectos polêmicos do ato praticado extrajudicialmente.