LEGAL PRAGMATISM AS AN ARGUMENTATIVE METHOD OF JUSTIFICATION OF THE DECISION MAKING BY THE APPLICATOR OF THE GENERAL ANTIELISIVE STANDARD

Authors

  • Fábio Andrade Martins Secretaria da Fazenda de São Paulo, PUCSP

Abstract

This article aims to use the methodology of legal pragmatism in justifying decision making by the applicator of the anti-elision rule, contained in the paragraph of article 116 of the National Tax Code, especially after the introduction of article 20 in the Law of Introduction to the Rules of Brazilian Law. For this purpose, a bibliographic research was conducted in order to undertake a relationship between the legal-philosophical method proposed by Pragmatism and the meaning and scope of art. 20 of the LINDB and art. 116 from CTN.

Author Biography

Fábio Andrade Martins, Secretaria da Fazenda de São Paulo, PUCSP

Fábio Andrade Martins.

Agente Fiscal de Rendas do Estado de São Paulo. Bacharel em Engenharia Elétrica, Direito e Ciências Contábeis. Máster Internacional em Administración Tributaria y Hacienda Publica por el Instituto de Estudios Fiscales del Ministerio de Hacienda de España - IEF. Especialista em Direito Tributário pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tributários – IBET. Mestrando em Direito Constitucional e Processual Tributário pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo – PUC/SP.

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Published

2022-03-25

How to Cite

Martins, F. A. (2022). LEGAL PRAGMATISM AS AN ARGUMENTATIVE METHOD OF JUSTIFICATION OF THE DECISION MAKING BY THE APPLICATOR OF THE GENERAL ANTIELISIVE STANDARD. Reflection and Critique Law Magazine, 9(1), 245–260. Retrieved from https://revistas.unaerp.br/rcd/article/view/1944

Issue

Vol. 9 No. 1 (2021): REVISTA REFLEXÃO E CRÍTICA DO DIREITO

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Artigos

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