O CÁRCERE BRASILEIRO COMO AMBIENTE VIOLADOR DOS DIREITOS HUMANOS

Abstract

O presente trabalho tem por objetivo explanar a violação dos direitos humanos no sistema carcerário brasileiro. Para tanto, vale constatar a evolução dos direitos humanos em um todo, sobretudo, dando ênfase aos impactos da legislação brasileira, sua relevância e seus desfalques. Desta forma, passa a apresentar a problematização decorrente do poder do Estado de punir, acarretando evidentes superlotações, infra estrutura precária, falta de atendimento à saúde, bem como, o tratamento desumano que por óbvio viola muitos direitos assegurados pela Constituição pátria. Assim sendo, vale constatar que há também diversas violações de tratados internacionais dos quais o Brasil faz parte. Procura-se mostrar o quadro de violações contínuas, sistemáticas e generalizadas dos direitos fundamentais na esfera prisional. Assim há uma análise da Lei Anticrimes com foco nas mudanças voltadas no endurecimento do cumprimento das penas. Bem como, uma análise do aumento do tempo de permanência no cárcere diante das políticas criminais, e modificações legais que foram inseridas em busca de acabar com a criminalidade.