THE INCORPORATION OF HUMAN RIGHTS TREATIES AT THE BRAZILIAN LAW

Authors

  • Giovanna Carvalheiro Russo Universidade de Ribeirão Preto
  • Prof. Dr. Juvêncio Borges Silva University of Ribeirão Preto
  • Karolainy Godoi de Oliveira University of Ribeirão Preto

Abstract

                                                                                                                    ABSTRACT

 The goal in the subsequent article is to bring acknowlegde obout the incorporation procedure of the human rights treaties in the native judicial order, such as the contemporary comprehension of the hierarquy modalities in this human rights rules resulted from international treaties in the brazilian law. By these terms, as the paper occurs there will be a approach through the theoretical doctrine controversys showing the consolidated agreement made by Brasil’s Federal Court of Justice with focus on the Constitutional Amendment n° 45/2004. To conclude, there will be a analysis about the procedure used to get the approval of the Convention on the Rights of Person with Disabilities (CRPD) and its Optional Protocol signed at New York on the thirtieth of may in 2007. To achieve the expected results a bilbiographical research metodology was used through the reading of doctrinal work, cientific articles, jurisprudences and pertinent legislations regarding the theme. Based on the considerations above, there will be presented to the conclusion the incorporaton procedure of international human rights rules compared to the agreement used at the Federal Court of Justice.

 

KEYWORD: Human Rights International Treaties. Incorporation. Treaties and International Conventions.

Author Biographies

Giovanna Carvalheiro Russo, Universidade de Ribeirão Preto

Graduanda no curso de direito da Faculdade de Direito “Laudo de Camargo” na Universidade de Ribeirão Preto/SP.

Prof. Dr. Juvêncio Borges Silva, University of Ribeirão Preto

Prof. do Programa de Pós-Graduação em Direito (Mestrado e Doutorado) da Universidade de Ribeirão Preto; Prof. da Graduação em Direito da Universidade de Ribeirão Preto; Pós-doutor pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra; Doutor pela UNESP; Mestre pela UNICAMP; Graduado em Direito pela Faculdade de Direito de Franca e Licenciado em Ciências Sociais pela Faculdade de Filosofia de Passos.

Karolainy Godoi de Oliveira, University of Ribeirão Preto

Graduanda no curso de direito da Faculdade de Direito “Laudo de Camargo” na Universidade de Ribeirão Preto/SP.

Downloads

Published

2022-03-25

How to Cite

Carvalheiro Russo, G., Borges Silva, J. ., & Godoi de Oliveira, K. . (2022). THE INCORPORATION OF HUMAN RIGHTS TREATIES AT THE BRAZILIAN LAW. Reflection and Critique Law Magazine, 9(1), 134–150. Retrieved from https://revistas.unaerp.br/rcd/article/view/2082

Issue

Vol. 9 No. 1 (2021): REVISTA REFLEXÃO E CRÍTICA DO DIREITO

Section

Artigos

License

A submissão de artigos à REVISTA REFLEXÃO E CRÍTICA DO DIREITO está vinculada à licença da Creative Commons CC BY-NC 4.0 internacional. Através desta licença, o autor mantém seus direitos autorais, mas permite, para fins não comerciais, que as pessoas possam copiar e distribuir o seu trabalho, reservando os respectivos créditos, nas condições especificadas.

Ao submeter artigos à REVISTA REFLEXÃO E CRÍTICA DO DIREITO  o (a) autor (a) já autoriza sua publicação, em caso de aceitação, após o devido processo de avaliação, ciente da política de acesso livre do periódico.

O autor (a) declara ciência de que serão publicadas todas as informações consignadas na submissão, incluindo nome, afiliação, titulação e endereço eletrônico.

Da mesma forma, o interessado, ao submeter o trabalho no site da revista, DECLARA QUE É AUTOR (A) DO TRABALHO, BEM COMO DO VÍNCULO DAS DEMAIS PESSOAS TAMBÉM APONTADAS COMO AUTORAS, assumindo inteira responsabilidade por tais declarações.

O periódico não cobra nenhum tipo de taxa. Todas as submissões, avaliações e  publicações  são gratuitas,  bem como o seu acesso é aberto e também gratuíto.