EVOLUÇÃO HISTÓRICA DOS EMPREGADOS DOMÉSTICOS E SEUS DIREITOS: PERSPECTIVAS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 72/2013

Abstract

A necessidade da existência de Lei para regulamentar e proteger os empregados domésticos como trabalhadores dotados de direitos, regulando a vida em sociedade evitando afronta aos direitos fundamentais, bem como avaliar e identificar o crescimento de direitos dos trabalhadores domésticos com a promulgação da Emenda Constitucional nº 72/2013, que trouxe amparo ao trabalhador doméstico, com a instituição de direitos, proporcionando uma jornada razoável, sem abuso ou desrespeito, verdadeiro avanço social. A evolução trabalhista alcançada pela EC 72/2013, trouxe maior atuação do Ministério Público do Trabalho e, a Justiça do Trabalho determinante na procura por igualdade de direitos e justiça social no mundo.