OS OBSTÁCULOS À AÇÃO POPULAR COMO INSTRUMENTO DE ACESSO À JUSTIÇA
Resumo
O presente artigo se propõe a estudar dos obstáculos para que ocorra o acesso à justiça e da ação popular como um mecanismo garantidor desse direito. O objetivo da pesquisa é identificar como o livre acesso à justiça é um direito garantido pela Constituição Federal de 1988 a todos aqueles que julguem terem sido violados em suas esferas jurídicas. Além disso, o presente artigo pretende analisar as normas incidentes e as formaspassíveis de utilização por aqueles que possuem legitimidade ativa para propor ação com objetivo de garantir a proteção do patrimônio público, da moralidade administrativa e do meio ambiente. A metodologia utilizada na pesquisa foi a revisão bibliográfica, através da análise de livros e artigos doutrinários.
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