BRAZILIAN FEDERALISM IN THE PANDEMIC: a chapter of the Supreme Federal Court as a Constitutional Court

Authors

  • Christiane Costa Assis Universidade do Estado de Minas Gerais (UEMG)
  • Caio Flávio Fernandes Santos Universidade do Estado de Minas Gerais

Abstract

This paper aims to analyze the role of the Supreme Court in consolidating Brazilian federalism, especially after the Covid-19 pandemic. The research adopts the deductive method and the documentary research technique. In conclusion, it is possible to identify a jurisprudential turn in the Supreme Federal Court in favor of federalism and the system of checks and balances, considering the hegemonic attempt of the Union to determine measures to fight coronavirus. In the context of the health emergency, the Court reaffirmed the constitutionally guaranteed autonomy of federal entities. However, it is not possible to say that the change will be permanent, being necessary to wait for new decisions in a normal scenario.

Author Biographies

Christiane Costa Assis, Universidade do Estado de Minas Gerais (UEMG)

Professora efetiva da Universidade do Estado de Minas Gerais (UEMG) e coordenadora do Núcleo de Pesquisa em Estudos Constitucionais - NUPEC. Possui pós-doutorado pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (PUC Minas), doutorado em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) e mestrado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (PUC Minas). Atualmente, é Pró-Reitora Adjunta de Pesquisa e Pós-Graduação da Universidade do Estado de Minas Gerais e Coordenadora de Propriedade Intelectual do Núcleo de Inovação Tecnológica e Transferência de Tecnologia da Universidade do Estado de Minas Gerais (NIT/UEMG).

 

Caio Flávio Fernandes Santos, Universidade do Estado de Minas Gerais

Graduando em Direito pela Universidade do Estado de Minas Gerais (UEMG). Membro do Núcleo de Pesquisa em Estudos Constitucionais – NUPEC (CNPq).

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Published

2024-03-18

How to Cite

Assis, C. C., & Flávio Fernandes Santos, C. (2024). BRAZILIAN FEDERALISM IN THE PANDEMIC: a chapter of the Supreme Federal Court as a Constitutional Court. Reflection and Critique Law Magazine, 11(1), 173–191. Retrieved from https://revistas.unaerp.br/rcd/article/view/2555

Issue

Vol. 11 No. 1 (2023): REVISTA REFLEXÃO E CRÍTICA DO DIREITO

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