EFFECTS OF THE RELATIVIZATION OF RES JUDICATA

Authors

  • Robison Francisco Pires Uniceub

Abstract

This article discusses the importance of the res judicata institute in the pacification of interests and controversies. As it is a secular institute, its historical origins, its continuous changes in the face of new paradigms of law and its permanence in the legal system are analyzed. Doctrinal positions in favor of legal certainty are compared - that is, the maintenance of the res judicata dogma, with the exception of the typical hypotheses that rule out the validity of the judgment - and those that defend the relativization of res judicata in view of the principle of justice, since unjust sentences must not persist at any time. Finally, the generalized effects that this phenomenon generates in the legal system are verified, such as increased litigation, legal uncertainty and adverse selection of demands.

 

Author Biography

Robison Francisco Pires, Uniceub

O estudante é mestrando pelo Centro Universitário de Brasília e especialista em Direito Tributário pelo Cers. Possui graduação em Filosofia pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (2012) e Direito pelo ICESP (2021). Atualmente é auditor-fiscal - SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. Tem experiência na área do Direito Tributário.

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Published

2024-03-18

How to Cite

Francisco Pires, R. (2024). EFFECTS OF THE RELATIVIZATION OF RES JUDICATA. Reflection and Critique Law Magazine, 11(1), 83–106. Retrieved from https://revistas.unaerp.br/rcd/article/view/2603

Issue

Vol. 11 No. 1 (2023): REVISTA REFLEXÃO E CRÍTICA DO DIREITO

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