The THE IN DUBIO PRO SOCIETATE IN THE BRAZILIAN LEGAL SYSTEM UNDER THE PERSPECTIVE OF ALEXY’S THEORY OF PRINCIPLES

Authors

  • Caio Eduardo Smanio Quinteiro PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE MINAS GERAIS
  • Gabriel Salmen Antonio
  • Elissa Santos Gomes

Abstract

This article analyze the possibility of applying the phrase in dubio pro societate at the time of the pronunciation decision in cases where there is no certainty regarding the authorship of the crime, given the absence of legal provision in this regard, in contrast to the presumption of innocence constitutionally guaranteed. This will happen through the analysis of the normativity of this supposed principle in the national legal order, taking into account the modern distinction between principles and rules proposed by Alexy. In addition, it presents the confrontation of in dubio pro societate, which does not find support in the criminal legislation and criminal procedure of the country with current legal and constitutional principles, such as presumption of innocence and in dubio pro reo.

Author Biography

Caio Eduardo Smanio Quinteiro, PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE MINAS GERAIS

Doutorando em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (PUC/MG), Mestre em Direito pela Universidade de Ribeirão Preto (UNAERP), Especialista em Direito Processual pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (PUC/MG), Graduado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (PUC/MG), Professor Universitário (UNIPINHAL e PUC/MG), Advogado.

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Published

2023-05-22

How to Cite

Quinteiro, C. E. S., Salmen Antonio, G., & Santos Gomes, E. (2023). The THE IN DUBIO PRO SOCIETATE IN THE BRAZILIAN LEGAL SYSTEM UNDER THE PERSPECTIVE OF ALEXY’S THEORY OF PRINCIPLES. Reflection and Critique Law Magazine, 10(2), 266–285. Retrieved from https://revistas.unaerp.br/rcd/article/view/2973

Issue

Vol. 10 No. 2 (2022): Revista Reflexão e Crítica do Direito

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