O DIREITO DE SER ADOTADO: A CONSTRUÇÃO DE UM NOVO DIREITO DA PERSONALIDADE

Authors

  • Hugo Damasceno Teles Centro Universitário de Brasília

Abstract

This article aims to investigate, from the perspective of the Brazilian legal system, the existence of an autonomous right to be adopted. This study also intended to verify whether children, as a consequence of that safeguard, may require efforts from the state to materialize the constitutional guarantee of family coexistence. The initial hypothesis, in the direction of the non-existence of the right, was not confirmed. The research identified, from the perspective of constitutional civil law, an autonomous right to be adopted, as an autonomous and deeper dimension of the guarantee to family coexistence provided for in art. 227 of the Brazilian Constitution. This theoretical framework allowed us to identify the eudaemonist affiliation as one of its vectors of the constitutional conception of the family and to expand its arc of incidence over the entire system. A new personality right was identified, based on individualities.

Author Biography

Hugo Damasceno Teles, Centro Universitário de Brasília

Graduação em Direito (2001) e mestrado em Direito (2022), ambos pelo Centro Universitário de Brasília. Especialização em Direito Civil e em Direito Processo Civil pela Universidade Cândido Mendes (2005). Desde 2003, é advogado e sócio do escritório Advocacia Fontes, em Brasília, com atuação preponderante no contencioso estratégico empresarial perante o Superior Tribunal de Justiça. Tem experiência na área de Direito, com ênfase em Direito Civil (contratos, obrigações e adoção), Direito Empresarial (com ênfase em contratos de distribuição, representações comerciais e compras e vendas mercantis) e Direito do Consumidor (com especialização em saúde suplementar). Também atua como ativista do direito à convivência familiar e comunitária de crianças e de adolescentes abrigados ou em situação de risco. E-mail: hdteles@gmail.com

Published

2024-04-15

How to Cite

Damasceno Teles, H. (2024). O DIREITO DE SER ADOTADO: A CONSTRUÇÃO DE UM NOVO DIREITO DA PERSONALIDADE. Reflection and Critique Law Magazine, 11(2), 135–156. Retrieved from https://revistas.unaerp.br/rcd/article/view/3016