AÇÃO POPULAR: UM MECANISMO DE CONTINUIDADE DA CIDADANIA
DOI:
https://doi.org/10.55839/2358-7008RCDv12n2pa57-69Abstract
Popular Action: A Mechanism for Continuity of Citizenship
Abstract: The present work seeks the study and understanding of Popular Action as a mechanism to aid the exercise of citizenship. Understanding that the exercise of citizenship is not limited to exercising the right to universal suffrage at the time of election, but rather that there are a number of attributions inherent to citizenship, since what is called citizenship is a continuous role in life and that all citizens are capable and have legal capacity and instruments for the supervision of public managers and their actions with the use of the public machine, when these are inherent and in detriment to the public patrimony, to entities to which the government part, to the historical and cultural patrimony, the public morality, environmental damages during its litigation. Moreover, the Federal Constitution of 1988, contemplates the Popular Action as a mechanism for the citizen to exercise the supervision in the acts of public managers since any citizen can be active pole in a Popular Action.
Keywords: Popular Action. Mechanism. Citizenship. Supervision.
Downloads
Published
How to Cite
Issue
Section
License
Copyright (c) 2025 A REVISTA REFLEXÃO E CRÍTICA DO DIREITO utiliza uma licença Creative Commons - Atribuição-Não Comercial BY-NC 4.0 Internacional. Os autores dos trabalhos aprovados autorizam a revista a, após a publicação, ceder seu conteúdo para reprodução em indexadores de conteúdo, bibliotecas virtuais e similares. A revista se permite o uso dos trabalhos publicados para fins não comerciais, incluindo o direito de enviar o trabalho para bases de dados de acesso público.
This work is licensed under a Creative Commons Attribution-NonCommercial 4.0 International License.
A submissão de artigos à REVISTA REFLEXÃO E CRÍTICA DO DIREITO está vinculada à licença da Creative Commons CC BY-NC 4.0 internacional. Através desta licença, o autor mantém seus direitos autorais, mas permite, para fins não comerciais, que as pessoas possam copiar e distribuir o seu trabalho, reservando os respectivos créditos, nas condições especificadas.
