AÇÃO POPULAR: UM MECANISMO DE CONTINUIDADE DA CIDADANIA
DOI:
https://doi.org/10.55839/2358-7008RCDv12n2pa57-69Resumo
O presente trabalho apresenta um tudo e compreensão da Ação Popular como um mecanismo para auxílio do exercício de continuidade da cidadania. Compreende-se que, o exercício da cidadania não se limita a tão-somente exercer o direito ao sufrágio universal em época de eleição, mas sim que existe uma porção de atribuições inerentes a cidadania, vez que o que se denomina cidadania é um papel contínuo na vida do ser cidadão, e que todos os cidadãos são aptos e possuem capacidade e instrumentos legais para a fiscalização dos gestores públicos e de suas ações com o uso da máquina pública, quando esses forem inerentes e atentatórios ao patrimônio público, a entidades ao qual o governo faça parte, ao patrimônio histórico e cultural, a moralidade pública, danos ambientais durante seu pleito. Por mais, a Constituição Federal de 1988, contempla a Ação Popular como mecanismo para que o cidadão exerça a fiscalização nos atos dos gestores públicos dado que qualquer cidadão pode ser polo ativo numa Ação Popular.
Palavras chave: Ação Popular. Mecanismo. Cidadania. Fiscalização.
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