CONSIDERAÇÕES LEGAIS E DOUTRINÁRIAS SOBRE O RECURSO ESPECIAL

Abstract

O presente busca elucidar acerca do Recurso Especial como instrumento de provocação do judiciário por intermédio do Superior Tribunal de Justiça a manifestar-se acerca da legalidade de aplicação da Lei Federal pelos demais tribunais de segundo grau, trazendo a tona, sua origem histórica, às motivações que levaram a introdução do referido instrumento ao ordenamento pátrio e primordialmente realizar a esmerada análise que é necessária na contemporaneidade, em que o judiciário encontrou novo obstáculo legislativo (CPC/2015) para superar-se e continuar a prosseguir com seu exercício de jurisdição. Além de trazer as especificidades do Recurso Especial, faz-se cotejo analítico quanto ao antigo entendimento quanto ao princípio da presunção de inocência quando da execução de sentença condenatória em pendência de julgamento em sede Especial ou Extraordinária.