EMBARGOS INFRINGENTES À LUZ DA DEFESA

Authors

  • Maria Emilia Victorio Lucas
  • Flávia Pelegia Bortoletti UNAERP

Abstract

O presente artigo visa elencar os pontos positivos dos Embargos Infringentes, bem como avaliar a relevância de seus pontos, positivos e negativos, bem como mostrar seu objetivo no processo penal, além de abordar questões que suscitam dúvidas quanto à utilização deste instrumento.

Ressaltaremos o uso no caso do “Mensalão”, pois foi matéria de grande relevância, e abordaremos uma esperança para a defesa.

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Published

2016-10-26

How to Cite

Victorio Lucas, M. E., & Bortoletti, F. P. (2016). EMBARGOS INFRINGENTES À LUZ DA DEFESA. Reflection and Critique Law Magazine, 2(1), 115–130. Retrieved from https://revistas.unaerp.br/rcd/article/view/663

Issue

Vol. 2 No. 1 (2014): REVISTA REFLEXÃO E CRÍTICA DO DIREITO

Section

Artigos

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