OBSOLESCÊNCIA PROGRAMADA: PROPOSTA DE CONTROLE JURÍDICO PARA MITIGAÇÃO DE SUA PRÁTICA FACE AOS PRECEITOS AMBIENTAIS DA POLÍTICA NACIONAL DOS RESÍDUOS SÓLIDOS

Resumo

O presente artigo possibilita a discussão acerca da produção industrial e da prática da obsolescência programada sob o prisma ambiental, abarcando a crescente produção e descarte de resíduos sólidos, pugnando pela formulação de uma legislação ante a lacuna jurídica existente no que tange a regulamentação e tipificação da obsolescência programada frente à Política Nacional de Resíduos Sólidos. Neste sentido, com o crescimento da produção e do descarte de resíduos sólidos no país, faz-se necessário garantir e assegurar a fixação de diretrizes que favoreçam os mercados consumidores na aquisição de produtos de maior durabilidade, produtos com viabilidade e compatibilidades tecnológicas que viabilizem um ciclo de vida útil mais duradouro.