THE THEME 1046 of the STF - Validity of a collective labor rule that limits or restricts labor rights not constitutionally guaranteed - AND THE OFFENSE TO CONSTITUTIONAL AND LABOR LAW PRINCIPLES

Authors

  • Marcelo Victoretti Alves Faculdade de Direito Milton Campos

Abstract

The presente paper aims to analyze the theme 1.046, judged on June 2, 2022 by the Federal Court of Justice, under the prism of the constitucionals juridic principles. The Brazilian Supreme Court, fixed a thesis, with general repercution that allows that the collective negotiations (Collectives agreements and Collectives Conventions), that includes workers unions, removes labor rights even if there are no compensatory benefits in a context where those Unions offer just na underrepresentation. This decision does not allow the application of a series of principles not only of labor law (Principle of Protection and Principle of the Most Favorable Rule), but also constitutional principles, such as the right to life, human dignity and the principle of social well-being.

Author Biography

Marcelo Victoretti Alves, Faculdade de Direito Milton Campos

Possui graduação em Direito - Faculdades Milton Campos (2015). Atualmente é sócio fundador - Araújo, Santana, Alves e Simão advogados associados . Tem experiência na área de Direito, com ênfase em Direito do Trabalho Possui pós-graduação em Direito do Trabalho pela Pontifícia Universidade Católica - Minas Gerais (2017)

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Published

2024-04-15

How to Cite

Victoretti Alves, M. (2024). THE THEME 1046 of the STF - Validity of a collective labor rule that limits or restricts labor rights not constitutionally guaranteed - AND THE OFFENSE TO CONSTITUTIONAL AND LABOR LAW PRINCIPLES. Reflection and Critique Law Magazine, 11(2), 101–116. Retrieved from https://revistas.unaerp.br/rcd/article/view/2912

Issue

Vol. 11 No. 2 (2023): REVISTA REFLEXÃO E CRÍTICA DO DIREITO

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