AMPLA DEFESA COMO DIREITO AO ACESSO À JUSTIÇA E A DEFENSORIA PÚBLICA

Resumo

Ao estabelecer conjunto de direitos e garantias do acusado, a Constituição Federal de 1988 adota sistema próprio de processo penal, que rompe com a tradição utilitarista do processo seguida pelo Código de Processo Penal de 1941. O sistema constitucional é caracterizado por ser garantista, porque pressupõe que todo acusado é sujeito hipossuficiente da relação jurídica processual, e titular de direitos e garantias fundamentais que o tutelam em face das ingerências estatais. O objeto do processo penal não é a pretensão punitiva estatal, mas sim a realização de um processo justo e revestido de todas as garantias constitucionalmente asseguradas ao cidadão. Nesse diapasão, o devido processo legal é tido como o estatuto constitucional de defesa do acusado e seu exercício representa o direito de acesso à Justiça e à sua plenitude de defesa, incumbência essa constitucionalmente afeta à Defensoria Pública. A materialização do devido processo legal, formalmente bem delineado na Constituição Federal, assim, depende da melhor estruturação da Defensoria Pública, pois ofende a paridade de armas do processo que entre o Estado-acusação e o Estado-defesa ocorra desequilíbrio. E mais do que isso, pioneiro é o papel da Defensoria Pública para o rompimento da cultura utilitarista do processo penal ainda predominante para, que, enfim, o garantismo constitucional seja observado.