O INTERESSE DE AGIR NA ESFERA ADMINISTRATIVA E A INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO: O PRESENTE E O FUTURO DO PROCESSO PREVIDENCIÁRIO

Resumo

O processo previdenciário é delineado de dúvidas e complicações. Não obstante, o princípio da inafastabilidade da jurisdição garante que o Judiciário poderá ser acionado em qualquer caso. Todavia, como se verá no presente artigo, o interesse de agir na esfera administrativa se torna de difícil compreensão para o contribuinte. Então, o presente artigo exporá os caminhos para tornar o futuro do processo previdenciário mais simplificado no tocante a sua forma.