UMA ANÁLISE ACERCA DO PAPEL DA SEGURIDADE SOCIAL NO BRASIL, ANTES E DEPOIS DA PANDEMIA DE COVID 19: É A JUDICIAÇIZAÇÃO UMA SOLUÇÃO?

Resumo

Em que pese a evolução no tocante aos direitos fundamentais, ainda encontramos dificuldade para dirimir conflitos entre direitos fundamentais, causado pelo emprego exacerbado e com forte carga de interpretação acerca do alcance de tais direitos. O princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional é, sem sombra de dúvida, uma grande conquista, no que tange a tutela dos cidadãos e a imposição de limites ao poder do Estado, assim como a imposição de obrigações de fazer, visando a concretização das previsões constitucionais. Contudo, este mesmo Princípio, diante de sua banalização e uso equivocado, acaba fomentando um incômodo conflito, ou seja, garante o acesso a qualquer pessoa ao Poder Judiciário, porém, contribui para manutenção de uma demanda praticamente impossível de ser atendida. Uma cultura da lide, contrária a tendência mundial da mediação, também contribui para um aumento acima do bom senso na busca pela tutela jurisdicional. A Pandemia de COVID 19 apenas escancarou essa realidade, comprovando que a seguridade social, pela natureza de direito fundamental, e por seu papel deveras importante na manutenção do Estado de Direito, tem sido cada vez mais impactada, seja na conduta do INSS, seja nas decisões judiciais concedendo benefícios.