DESAFIOS DO ACESSO A PREVIDÊNCIA SOCIAL NO CONTEXTO DO GOVERNO DIGITAL

Resumo

O objetivo do presente artigo consiste em examinar o processo administrativo de benefícios da Previdência Social, sob influência do projeto INSS Digital, tendo como base o cotejo com a Lei nº 14.129, de 29 de março de 2021 – Lei do Governo Digital. Para isto serão analisados, inicialmente, aspectos relacionados a fundamentalidade do direito à Previdência. Após, e através deste exame, pretende-se levantar desafios a serem enfrentados pelo INSS no que se refere a implementação de um governo digital. Ao final a conclusão será no sentido de que a Previdência Social deve investir em inovação. Mas não basta apenas este investimento. É fundamental a garantia da transparência. Assim será possível efetivar o direito fundamental da Previdência Social. Com o advento do INSS Digital foi possível alterar sobremaneira a dinâmica deste processo, e permitir que estas temáticas fossem consideradas. Todavia, com a Lei do Governo Digital é necessário avançar mais. Os prejuízos sociais pela falta de acesso aos serviços digitais não podem ser ignorados e devem ser construídas medidas para o enfrentamento da questão. A questão é também de índole sociológica. A atuação do INSS no fortalecimento do processo digital deve levar em consideração os problemas e angústias dos segurados e dependentes, para que seja possível agir em prol da eficiência e igualdade.

 Palavras-chave: Processo. Administração. Isonomia. Governo Digital. Eficiência.