COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL PARA APOSENTADORIA DOS TRABALHADORES RURAIS DA COMUNIDADE “LINHA DA MUMBUCA: A LEI AMPARA OU FAZ REFÉNS?

Authors

  • Selma Paiva Tomé Pina UNAERP
  • Fernanda Morato da Silva Pereira UNAERP
  • Juvêncio Borges Silva UNAERP

Abstract

This article aimed to analyze the confrontation of rural workers in the granting of rural retirement, due to the difficulty of proving the rural activity performed with the National Institute of Social Security - INSS. The rural worker contributes directly and indirectly to the support of Brazilian families, as well as to the country's economic and social development and growth. To this end, a survey was carried out in the “Linha da Mumbuca” community in the Municipality of Passo, State of Minas Gerais, Brazil, where it was possible to identify that rural workers are hostages of informality and, therefore, are unable to meet the bureaucratic requirements of the law, which prevents the granting of the benefit. We sought to analyze the social security legislation and the object of Bill 268/2022, as a way to enable the proof of the referred activity to grant the rural worker's retirement. It was found that, despite the attempt of the law to protect and support, alone it is not effective, depending on other means, such as the work of the Public Ministry and Unions, so that it is possible to protect the rural worker in the course of his activity and at the same time. end of it, with the concession of the benefit.

 

Author Biography

Juvêncio Borges Silva, UNAERP

Possui graduação em Ciências Sociais pela Faculdade de Filosofia de Passos (1992), graduação em Direito pela Faculdade de Direito de Franca (1997), mestrado em Sociologia pela Universidade Estadual de Campinas (2000), doutorado em Sociologia pela Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho (2005), pós-doutorado em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra. É docente titular a-m da Associação de Ensino de Ribeirão Preto e docente do Centro Educacional Hyarte - ML Ltda. Tem experiência na área de Direito, Sociologia, Filosofia e Ciência Política, com ênfase em Direito Civil,  Direitos Coletivos, Sociologia Clássica e contemporânea, Sociologia do Direito, Filosofia Geral e do Direito e Teoria do Estado, atuando principalmente nos seguintes temas: Direitos coletivos e cidadania, direitos coletivos e políticas públicas, Estado e globalização, Estado e sociedade civil, Direito e Sociedade, teoria do direito, teoria política e religião. É líder do grupo de pesquisa Direitos Coletivos, Políticas Públicas e Cidadania que se reúne regularmente na Universidade de Ribeirão Preto para debater os diversos temas relacionados à temática do grupo e do grupo de Pesquisa Direito, Estado e Sociedade. Sua pesquisa atual concentra-se no estudo dos direitos coletivos e na relação entre a tutela coletiva e as políticas públicas, enfocando o diálogo entre o jurídico e o político, a juridicização da política e a polítização da justiça, nas ações coletivas como instrumento de controle das políticas públicas, e nas ações coletivas e políticas públicas como instrumentos de efetivação da cidadania.

Published

2024-02-04