URBAN LAND REGULARIZATION AS A SOLUTION TO THE SOCIAL PROBLEM OF INFORMAL SETTLEMENTS IN LARGE URBAN CENTERS AND A MEANS OF FULFILLING THE RIGHTS TO DECENT HOUSING AND HEALTH CARE

Abstract

No presente artigo cientifico será analisada a disposição legal trazida pela Lei 13.465/2017 e Decreto 9.310/2018, mais precisamente quanto a Regularização Fundiária Urbana. Será enfoque do presente trabalho a análise dos direitos fundamentais à moradia, à propriedade e o seu reflexo na concreção do direito à saúde. Será feita a correlação de como a Regularização Fundiária Urbana pode vir a servir como ferramenta eficaz na concreção desses direitos fundamentais. Para isto, será feita a análise dos seus conceitos e procedimentos, suas características e funções. Analisando-se ainda as consequências e efeitos jurídicos da incorporação dos núcleos urbanos informais ao ordenamento territorial urbano e da aquisição de propriedade através da Regularização Fundiária Urbana.