CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E AÇÃO COLETIVA: LEGITIMAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO NA CONDIÇÃO DE SUBSTITUTA PROCESSUAL – TUTELA COLETIVA DOS INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS

Abstract

I – Código de Defesa do Consumidor e sistema brasileiro de Ação Coletiva; II – Extrema importância da legitimação da associação para  ação coletiva; III – Legitimação da associação a título de representação e a título de substituição processual: - a) - Dois julgamentos do Supremo Tribunal Federal (RE 612.043-PR e RE 573,232-SC) concluindo que o art. 5°, XXI, da Constituição Federal consagra o instituto da representação processual; b) - Nesses dois julgamentos, o STF não negou a possibilidade da associação civil agir na condição de substituta processual; IV - Possibilidade de disciplina da substituição processual pela legislação ordinária; V -  Dificuldades práticas relacionadas à ação coletiva de tutela de interesses individuais homogêneos; a)conceito de direitos individuais homogêneos; b) sentença “condenatória genérica”; VI – Projeto de lei n. 1.641/2021 e aperfeiçoamento  do sistema brasileiro de ações coletivas