AS RECENTES INOVAÇÕES DA LEI DAS CONDIÇÕES GERAIS DOS CONTRATOS EM PORTUGAL

Abstract

O autor passa em revista as últimas modificações à (ou da) Lei das Condições Gerais dos Contratos (impropriamente designada, entre nós,  como das Cláusulas Contratuais Gerais) que, para além de haverem instituído uma Comissão das Cláusulas Contratuais, definiu o tamanho da letra que há-de constar dos formulários de adesão e, consequentemente, dos contratos singulares que hão-de subscrever trabalhadores, consumidores e comerciantes ou empresários e equiparados (por extensão da norma que, em princípio e por deficiente técnica legislativa, contempla só – e tão só – os consumidores), pretendeu alargar a eficácia do caso julgado, do antecedente restrita às relações ultra partes que não erga omnes, e aparelhou uma moldura contra-ordenacional às condições absolutamente proibidas nos artigos expressamente vocacionados para as relações jurídico-mercantis e de consumo, cominando com o escalão mais gravoso das coimas tão desviantes regras particulares ditadas pelos predisponentes.

E insere as inovações legislativas a nível europeu no que se prende com as condições gerais dos contratos electrónicos oferecidas pelos prestadores dos mercados em linha.

Estima-se que este novo impulso tendente à supressão de cláusulas abusivas dos instrumentos contratuais seja coroada de sucesso com a diuturna intervenção da Comissão das Cláusulas Contratuais Gerais, que nem sequer é abrangente por nela se não fazerem representar nem trabalhadores nem empresários.