O DIREITO AO REEMBOLSO E O SISTEMA DE SAÚDE SUPLEMENTAR BRASILEIRO

Abstract

Neste artigo, serão abordados os aspectos gerais do direito à saúde, com ênfase na sua matriz constitucional e na regulamentação legal e, ainda, no que diz respeito ao sistema de saúde suplementar, à regulação pela respectiva agência reguladora – ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar) – sobre a cobertura mínima obrigatória, ou plano-referência de assistência à saúde, cobertura contratual, limites territoriais (área geográfica de abrangência) e prazos máximos para atendimento. De igual forma, será tratado o direito ao reembolso, em maior ou menor extensão (integral ou de acordo com a tabela de procedimentos do plano ou seguro privado de assistência à saúde contratado), na perspectiva da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre esse direito, quando ele é reconhecido e a sua extensão.