OS JOGOS DE AZAR E APOSTAS ELETRÔNICAS E OS DESAFIOS PARA DEFESA DO CONSUMIDOR NO BRASIL

Abstract

O presente artigo examina o crescimento acelerado dos jogos de azar e das apostas eletrônicas no Brasil, destacando os desafios emergentes para a proteção do consumidor. Com a recente regulamentação do setor, observa-se um aumento expressivo na movimentação financeira e na presença de empresas atuantes, o que suscita preocupações sobre a proteção dos consumidores, particularmente os mais vulneráveis. A atuação dos órgãos de defesa do consumidor, como os Procons, e do Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária (CONAR), é abordada como essencial para conter práticas publicitárias enganosas e abusivas. O artigo também discute os riscos financeiros associados a esses jogos, especialmente para consumidores que dependem de programas sociais, enfatizando a importância de políticas de conscientização e avisos de desestímulo ao jogo. A experiência europeia é citada como uma referência relevante para a formulação de um marco regulatório robusto, que inclua o uso de tecnologias avançadas para fiscalizar e regulamentar o setor, assegurando a proteção dos consumidores. Em conclusão, o artigo defende a necessidade de uma ação coordenada entre diversos setores da sociedade para enfrentar os desafios decorrentes da legalização dos jogos de azar e apostas online, com vistas à preservação dos direitos dos consumidores.