A LIVRE DESVINCULAÇÃO DO CONSUMIDOR NA CONTRATAÇÃO À DISTÂNCIA E FORA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL

Resumen

O presente estudo tem por objecto o direito de livre desvinculação do consumidor, na contratação fora do estabelecimento comercial e nos contratos celebrados à distância: duas áreas dos contratos de consumo em que, ao consumidor, é permitido “dar o dito por não dito", libertando-se das amarras de um negócio celebrado.