A PROTEÇÃO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NO BRASIL FRENTE A PUBLICIDADE VOLTADA AO CONSUMO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS

Resumo

A proteção aos direitos das crianças e dos adolescentes é uma das principais tarefas do Estado contemporâneo. Diante da sua vulnerabilidade, tema que aqui será abordado de forma ampla, devem ser adotadas as mais diversas medidas para tutelar os seus direitos. No presente artigo serão exploradas as formas de tutela que o Estado coloca à disposição das crianças e dos adolescentes frente a publicidade voltada ao consumo do álcool. Além das tutelas típicas do Estado, será apresentada a atuação autorregulatória da publicidade associada ao tema. Apresentados os sujeitos de proteção e as formas de tutela e promoção dos respectivos direitos, passa-se à análise crítica acerca da eficácia do sistema protetivo em face da publicidade de bebidas alcoólicas.