A PROTECÇÃO DO CONSUMIDOR ESTUDANTE NOS CONTRATOS DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS PELAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO PRIVADO EM ANGOLA

Resumen

O presente artigo versa sobre a protecção jurídica do consumidor estudante no âmbito dos contratos de prestação de serviços educacionais pelas instituições privadas de ensino no contexto jurídico angolano. Nesse quadro, as instituições de ensino privado devem apenas desenvolver no mercado acções educativas compatíveis com os dispositivos normativos; sendo que a realização de cursos educacionais ou técnicos irregulares por aquelas representa uma clara violação dos direitos dos consumidores estudantes, na medida em que não atende as pretensões económicas destes, tampouco utilidade social. Por esta razão, o Estado deve promover mecanismos concretos de salvaguarda dos interesses dos consumidores estudantes naquelas relações contratuais, atendendo a imperatividade constitucional da tutela geral dos direitos dos consumidores (artigo 78.º da CRA) enquanto direitos fundamentais.