A INADEQUAÇÃO DA INSERÇÃO DO SERVIÇO NOTARIAL DENTRE AS RELAÇÕES CONSUMERISTAS: UMA QUESTÃO DE FINALIDADE

Resumen

A inserção do serviço notarial dentre as relações tidas consumeristas se apresenta inadequada diante da análise da principiologia e finalidade da atividade que é exercida em caráter privado pela pessoa natural do profissional do Direito, prestador do serviço público por meio de delegação estatal. É o que se conclui diante do estudo da estrutura regulatória notarial, cuja fiscalização é diretamente realizada pelo Poder Judiciário, sob a regência do art. 236 da Constituição Federal brasileira de 1988 e regulamento especializado na Lei nº 8.935/94. Assim, perante a natureza da atividade extrajudicial de salvaguardar os interesses das partes, por meio da técnica jurídica redacional e de aconselhamento do tabelião, bem como do fato de se tratar de atividade que não comporta a livre concorrência ou objetivo de lucro, base da atividade mercantil, não se verifica aptidão para criar a figura do vulnerável consumidor. A pesquisa adotou o método dedutivo, com natureza qualitativa e, por técnica, a revisão bibliográfica.