O CONSUMIDOR SUPERENDIVIDADO E OS PROGRAMAS MUNICIPAIS DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR: UMA VISÃO PRÁTICA POSTERIOR A APLICAPIBILIDADE DA LEI 14181/21 E OS REFLEXOS NA ESFERA JUDICIAL

Resumo

A concessão de crédito facilitado e distribuído sem que haja o mínimo de educação financeira, sem os cuidados de observar quem estava tomando o crédito e como poderia quitar seus débitos, têm provocado nos últimos anos endividamento e superendividamento de famílias. Tal cenário, que já era uma preocupação do PROCON de Santa Maria, a partir de 2020 aciona um alerta ainda maior, haja vista as restrições económicas impostas pela pandemia na realidade da família brasileira que, em grande parte, teve algum prejuízo imediato como a redução da renda em vista à demissões ou, ainda, em realidades em que depende de postos de trabalho informais, que não asseguram nenhuma garantia ao trabalhador.