O PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO E SEUS DESDOBRAMENTOS EM FACE DO DANO EXTRAPATRIMONIAL APÓS A REFORMA TRABALHISTA

Resumo

A Lei 13. 467, aprovada em 13 de julho de 2017 trouxe à tona a antiga forma de pensar o contexto labor-ambiental a partir de substanciais mudanças nos dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). O atual cenário de crise econômica que se acentua desde 2008 levou à busca por flexibilizações trabalhistas para que a produção e a competitividade não diminuam. Com isso, seculares direitos conquistados estão cada vez mais sendo suprimidos e a palavra do empregador nunca esteve tão forte. A partir deste contexto, constata-se a evidente redução de proteção do trabalhador no ambiente de trabalho, fator que não só contraria a Constituição Federal (CF), como afronta um dos princípios basilares do direito e do processo do trabalho, qual seja, o princípio da proteção do trabalhador. Assim, o objetivo do presente estudo consiste em analisar, por meio da metodologia dedutiva, as principais alterações legislativas que afetam o contexto labor-ambiental, as quais ofendem o princípio da proteção do trabalhador, com o enfoque nas alterações acerca do dano extrapatrimonial após a entrada em vigor da Lei 13. 467/17.