O NOME SOCIAL E SUA IMPORTÂNCIA NO ÂMBITO DO DIREITO PERSONALÍSSIMO.
Resumo
A pesquisa foi divulgada com base no parecer consultivo número 24, solicitado pelo Estado da Costa Rica em 2017. O Brasil respondeu a essa pergunta sobre a mudança do nome no registro do Registro Civil e todos os outros documentos para garantir o bem-estar da população de transgênero, através do Nome Social. Tendo como objetivo demonstrar a importância do aconselhamento jurídico do quanto ao nome, que é um direito fundamental e personalíssimo. Este é usado para identificar o indivíduo como cidadão e transformá-lo em detentor de direitos. Usando a metodologia dedutiva pode-se concluir que o documento enfatiza a necessidade destes que querem mudar seus nomes para se adequarem à sua identidade de gênero, no caso da pesquisa em questão, portanto, isso pode proporcionar-lhes um bem-estar físico e psicológico contribuindo para a inclusão desta minoria: os transgêneros.
