A AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA CONTRA O PRESIDENTE DA REPÚBLICA E A PERDA DA SUA FUNÇÃO PÚBLICA NO BRASIL

Autores

  • Ninfa Liliana Jacquet Montenegro UNADES - Universidad Del Sol

Resumo

A presente pesquisa tem como objetivo tratar das sanções que podem ser aplicadas ao Presidente da República numa ação civil pública de improbidade administrativa. Primeiramente foi feita uma abordagem acerca dos sujeitos passivos dos atos de improbidade. Posteriormente, foi desempenhada uma análise a respeito da natureza jurídica da ação de improbidade administrativa, utilizando o método de pesquisa explicativo, e uma comparação com outros países em posições antagônicas no ranking da organização não governamental Transparência Internacional (TNI). Ao final, conclui-se que o legislador foi cuidadoso ao colocar o Presidente da República em uma posição diferente dos outros agentes públicos.

PALAVRAS-CHAVE: Improbidade administrativa. Presidente da República. Sanções.

Biografia do Autor

Ninfa Liliana Jacquet Montenegro, UNADES - Universidad Del Sol

Abogada por la Universidad Nacional de Asunción. Notaria y Escribana Publica. Universidad Nacional de Pilar. Especialista en Derecho Procesal Civil. Universidad de Novo Horizonte. Especialista en Docencia Universitaria por la Universidad Sudamericana. Jueza de Paz en lo Civil y Comercial de San Ignacio Misiones.

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Publicado

2020-12-12

Como Citar

Jacquet Montenegro, N. L. (2020). A AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA CONTRA O PRESIDENTE DA REPÚBLICA E A PERDA DA SUA FUNÇÃO PÚBLICA NO BRASIL. Anais Do Congresso Brasileiro De Processo Coletivo E Cidadania, (8), 1015–1033. Recuperado de https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/2101

Edição

n. 8 (2020): VIII CONGRESSO BRASILEIRO DE PROCESSO COLETIVO E CIDADANIA

Seção

Constituição Cidadã: Carta de Resistência e Navegação das Diferenças

Licença

Copyright (c) 2020 Anais do Congresso Brasileiro de Processo Coletivo e Cidadania

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