PROTEÇÃO INTEGRAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE COMO DIREITO COLETIVO ANTE A VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PRIVACIDADE

Resumo

Este estudo objetiva destacar a importância da proteção à privacidade da criança e do adolescente. O princípio da privacidade visa assegurar a tutela da intimidade, da vida privada e da imagem, haja vista as consequências que a exposição demasiada gera nos aspectos individual e coletivo. A pesquisa classifica-se como hipotético-dedutiva, descritiva e bibliográfica. Destaca-se a consagração da Doutrina da Proteção Integral e sua importância no reconhecimento da criança e do adolescente como sujeitos de direito. Apresenta-se o caso da criança de dez anos, vítima de estupro e cujo caso ganhou os meios de comunicação quando da descoberta da gravidez e realização do aborto legal, com ênfase na exposição midiática. Abordam-se os direitos fundamentais, em especial a privacidade, bem como as sanções administrativas a que estão sujeitos aqueles que divulgam dados e informações relativos a procedimentos de natureza administrativa, policial ou judicial. Demonstra-se que a violação à privacidade não se limita a danos individuais, pois alcança toda a sociedade. Conclui-se, portanto, que situações como o da menina do Espírito Santo, que culminam na exposição desarrazoada e irresponsável, viola o princípio da privacidade, que não se limita aos autores de atos infracionais, mas ganha relevo principalmente em se tratando de crimes sexuais, pois corrobora para a estigmatização. Logo, é dever do Estado sancionar efetivamente aqueles que inobservam os preceitos legais e expõem o público infanto-juvenil, não se limitando a sanções administrativas, ganhando relevo, nesse cenário, a responsabilização civil por danos coletivos.

Palavras-chave: Criança e Adolescente. Privacidade. Direitos Fundamentais. Violação. Direitos Individuais e Coletivos.