ASPECTOS JURÍDICOS DA PERSONIFICAÇÃO DOS ALGORITMOS DIGITAIS E SUA CAPACIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL

Resumo

A utilização de Algoritmos de inteligência artificial ocorre na vida das pessoas sem nem mesmo que elas percebam. Os algoritmos saíram de cálculos básicos para controlarem quase todos os aspectos da vida humana. Sua utilização está presente desde recomendações sobre o qual tipo de conteúdo as pessoas irão ver em suas redes sociais, até em máquinas como carros autônomos. Neste sentido precisamos entender qual o papel do direito, visualizando a possibilidade ou não de personificação destes algoritmos de inteligência artificial, para que assim possamos atribuir a responsabilidade para estes entes. Veremos ainda neste trabalho o papel de importantes legislações, como a GDPR no âmbito europeu e o marco civil da internet e a LGPD no Brasil. Analisaremos ainda resoluções do Parlamento Europeu que propõem tanto a personificação quanto a responsabilização dos detentores dos algoritmos de inteligência artificial. Apresentaremos assim qual a possibilidade de responsabilização é encontrada hoje nas legislações e se a personificação seria uma saída efetiva para as legislações vigentes. A metodologia que foi aplicada foi a pesquisa documental, bibliográfica e até jurisprudencial. Com este método de pesquisa, serão estudadas as premissas que norteiam a temática.