ANÁLISE DE APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO ÀS INTERAÇÕES SOCIAIS DIGITAIS

Resumo

RESUMO

Este artigo aborda a garantia constitucional da preservação do meio ambiente e da saúde como bens essenciais à sadia qualidade de vida, conforme estabelecido na Constituição Brasileira de 1988, notadamente nos artigos 170, V, 200, e 225, IV e V. Destaca o papel do Estado em controlar e regulamentar bens e serviços que possam representar riscos à saúde humana. Com a expansão das interações sociais nos ambientes digitais, as políticas públicas parecem separar as questões ligadas ao desenvolvimento econômica, àquelas relacionadas à saúde como direito social, tornando desafiador o equilíbrio entre desenvolvimento social digital, no aspecto estudado da garantia à saúde, e o desenvolvimento econômico e tecnológico. Para tanto, este estudo empregou a metodologia científica do método hipotético-dedutivo, apoiado por uma abrangente revisão bibliográfica, para investigar e analisar as relações entre variáveis-chave capazes de ver, temporariamente, e no aspecto das soluções sociais e judicias, resolvida a problemática apresentada, em especial, considerando a análise de aplicabilidade do princípio da precaução como tese apta a ver mitigados perigos à saúde física e psíquica dos cidadãos usuários do meio ambiente digital.

Palavras-chave: Direito Coletivo. Saúde. Meio ambiente digital. Judicialização. Princípio Da Precaução.